tag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.comments2022-03-27T01:32:30.383-07:00Direito Administrativo MilitarAnonymoushttp://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.comBlogger27125tag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-26390282461575592502012-11-29T06:35:44.115-08:002012-11-29T06:35:44.115-08:00Sou militar ( Marinha) reformado a pouco mais de 0...Sou militar ( Marinha) reformado a pouco mais de 05 anos, por motivos de ordem psiquiátrica. servi 19 anos na ativa e estava a 06 anos pela junta militar, fazendo tratamento pela clinica da UISM (hospital psiquiátrico). em 2007, fui considerado inapto definitivamente sendo portador de TRANSTORNO DEPRESSIVO( somente este CID entrou no meu laudo de reforma), TRANSTORNO BIPOLAR, E FAZENDO USO DE TAIS MEDICAMENTOS: RIVOTRIL 02ML, FLOUXETINA 20ML TEGRETOL 400ML DIÁRIA. fui reformado “ não podendo prover e sem relação de causas e efeitos.” Como que poderia ser reformado com um laudo desses tendo em vista que eu entrei para a marinha sem problema algum? senhores ! se a intenção da Marinha foi de ajudar-me, eu acho que ela não teve sucesso pq meu soldo foi reduzido a cerca de 56% do meu salário integral.. gerando muitos outros problemas em minha vida social,CONJULGAL..psicológica e psiquiátrica. estou pior dq estava!! tenho tido muita vontade de suicídio, depressão piorou e estou morrendo aos pouco a cada dia! devido a minha deficiência financeira atual. <br /><br />SOU 2º SG 86593358 WALLACE ANDERSON DAS CHAGAS SILVA, DEI A MAIOR PARTE DA MINHA VIDA A MARINHA E AGORA, ESTOU PASSANDO NECESSIDADE PQ NÃO ESTOU RECEBENDO NEM AJUDA PARA COMPRAR MEDICAMENTOS E PARA CONTINUAR INDO AO MÉDICO DEVIDO MORAR LONGE. A MARINHA SABE QUE EU DEVERIA TER UMA REFORMA MAIS ADEQUADA PARA NÃO ESTAR NAS CONDIÇÕES QUE ESTOU. COLOQUEI NA JUSTIÇA E ESTOU AGUARDANDO QUE SEJA FEITA A CORREÇÃO PARA QUE EU POSSA TER UM TRATAMENTO DIGNO E VIVER EM PAZ. <br />Moreh Wallacehttps://www.blogger.com/profile/05799403841520697728noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-37785243025899680512012-11-29T06:35:23.815-08:002012-11-29T06:35:23.815-08:00Sou militar ( Marinha) reformado a pouco mais de 0...Sou militar ( Marinha) reformado a pouco mais de 05 anos, por motivos de ordem psiquiátrica. servi 19 anos na ativa e estava a 06 anos pela junta militar, fazendo tratamento pela clinica da UISM (hospital psiquiátrico). em 2007, fui considerado inapto definitivamente sendo portador de TRANSTORNO DEPRESSIVO( somente este CID entrou no meu laudo de reforma), TRANSTORNO BIPOLAR, E FAZENDO USO DE TAIS MEDICAMENTOS: RIVOTRIL 02ML, FLOUXETINA 20ML TEGRETOL 400ML DIÁRIA. fui reformado “ não podendo prover e sem relação de causas e efeitos.” Como que poderia ser reformado com um laudo desses tendo em vista que eu entrei para a marinha sem problema algum? senhores ! se a intenção da Marinha foi de ajudar-me, eu acho que ela não teve sucesso pq meu soldo foi reduzido a cerca de 56% do meu salário integral.. gerando muitos outros problemas em minha vida social,CONJULGAL..psicológica e psiquiátrica. estou pior doque estava!! tenho tido muita vontade de suicídio, depressão piorou e estou morrendo aos pouco a cada dia! devido a minha deficiência financeira atual. <br /><br />SOU 2º SG 86593358 WALLACE ANDERSON DAS CHAGAS SILVA, DEI A MAIOR PARTE DA MINHA VIDA A MARINHA E AGORA, ESTOU PASSANDO NECESSIDADE PQ NÃO ESTOU RECEBENDO NEM AJUDA PARA COMPRAR MEDICAMENTOS E PARA CONTINUAR INDO AO MÉDICO DEVIDO MORAR LONGE. A MARINHA SABE QUE EU DEVERIA TER UMA REFORMA MAIS ADEQUADA PARA NÃO ESTAR NAS CONDIÇÕES QUE ESTOU. COLOQUEI NA JUSTIÇA E ESTOU AGUARDANDO QUE SEJA FEITA A CORREÇÃO PARA QUE EU POSSA TER UM TRATAMENTO DIGNO E VIVER EM PAZ. <br />Moreh Wallacehttps://www.blogger.com/profile/05799403841520697728noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-77666153445322942682012-05-02T19:16:59.036-07:002012-05-02T19:16:59.036-07:00Refroma Justa aos militares. Uma Reforma Justa ao ...Refroma Justa aos militares. Uma Reforma Justa ao MIlitares. Caros colegas e familiares, tomei a iniciativa de fazer uma votação devido a muita injustiça que é feita aos militares quando estes, apresentam problemas de saúde e são reformados depois de anos de serviço prestado ao nosso país, de maneira covarde somos reformados e são tirados nossos direitos. http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N22494Moreh Wallacehttps://www.blogger.com/profile/05799403841520697728noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-80722324732979097582012-04-22T21:29:56.106-07:002012-04-22T21:29:56.106-07:00Sou militar ( Marinha) reformado a pouco mais de 0...Sou militar ( Marinha) reformado a pouco mais de 05 anos, por motivos de ordem psiquiátrica. servi 19 anos na ativa estava a 05 anos pela junta militar e fazendo tratamento pela clinica da UISM, em 2007, fui considerado inapto definitivamente sendo portador de TRANSTORNO DEPRESSIVO, TRANSTORNO BIPOLAR,( esse não foi colocado no laudo) E FAZENDO USO DE TAIS MEDICAMENTOS: RIVOTRIL 02ML, FLOUXETINA 20ML TEGRETOL 400ML DIÁRIA. Respiridona3mg,Torval 300ml. fui reformado, “ não podendo prover e sem relação de causas e efeitos.” Como que poderia ser reformado com um laudo desses tendo em vista que eu entrei para a marinha sem problema algum? se a intenção da Marinha foi de ajudar-me, eu acho que ela não teve sucesso pq meu soldo foi reduzido a cerca de 56% do meu salário integral, minha perspectiva de carreira foi interrompida e gerando muitos outros problemas em minha vida social,CONJULGAL..psicológica e psiquiátrica. estou pior dq estava!! tenho tido muita vontade de suicídio, depressão, piorou e, estou morrendo aos pouco a cada dia! devido a minha deficiência psicológica e financeira atual. SOU 2º SG 86593358 WALLACE ANDERSON DAS CHAGAS SILVA, DEI A MAIOR PARTE DA MINHA VIDA A MARINHA E AGORA, ESTOU PASSANDO NECESSIDADE PQ NÃO ESTOU RECEBENDO NEM AJUDA PARA COMPRAR MEUS MEDICAMENTOS. <br />OBS: DAÇO QUESTÃO DE RELATAR O FATO PARA QUE O BRASIL SAIBA COMO QUE OS MILITARES QUE LUTAM BRAVAMENTE PELO NOSSO PAÍS, SÃO TRATADOS QUANDO APRESENTAM DOENÇA QUE FAZ COM QUE O INULTULIZE PARA A VIDA MILITAR. ELES, NÃO DÃO OS NOSSOS DIREITOS. !!!Moreh Wallacehttps://www.blogger.com/profile/05799403841520697728noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-59343195584218273632012-04-17T11:44:27.854-07:002012-04-17T11:44:27.854-07:00Basearemos nossa resposta, apenas, no que está dis...Basearemos nossa resposta, apenas, no que está disposto no projeto de lei n. 7.521-E DE 2010, com redação final dada pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, disponível no seguinte endereço: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=481759<br /><br />Nos termos do art. 1º, §3º, do PL: "Para ser nomeado Oficial do QOAp o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp".<br /><br />Sendo assim, ainda que o cidadão seja militar da ativa de qualquer das Forças Armadas, mesmo tendo ingressado por meio de concurso público, não poderá ser remanejado para o QOAp, pois o ingresso neste quadro depende, necessariamente, de aprovação em concurso específico para este fim, tal como preconiza o PL. Resta salientar que o PL não faz qualquer exceção quanto ao ingresso neste novo quadro, nem mesmo em relação aos QCOA.Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-89883698595567781292012-04-13T09:16:48.916-07:002012-04-13T09:16:48.916-07:00Olá, Boa tarde! Gostaria de saber se os Oficiais d...Olá, Boa tarde! Gostaria de saber se os Oficiais do QCOA da ativa, quando o PL 7521/2010 for aprovado deverão fazer novo concurso ou se serão automaticamente efetivados, visto que já fizeram concurso público, nível federal, com testes físico e psicotécnicos, no ato de ingresso à FAB? Desde já, agradeço. Se possível, solicito encaminhar resposta para thiagoparreira@hotmail.comThiago Parreiranoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-44100429016044688752012-03-01T12:06:51.092-08:002012-03-01T12:06:51.092-08:00Prezado Anônimo, tomo a liberdade e peço licença a...Prezado Anônimo, tomo a liberdade e peço licença ao nobre criador desta obra para esclarecer alguns pontos.<br /><br />A sua incapacidade, oriunda do serviço militar, enseja-lhe o direito à reforma, desde que não haja sua participação para o acidente, ainda que com culpa.<br /><br />Caso a incapacidade seja apenas para as atividades castrenses, o sr faz jus à reforma (após) 3 anos como adido à Coorporação no mesmo posto de seu afastamento.<br /><br />Caso o sua incapacidade, o tenha tornado inválido, ou seja, incapaz tanto para as atividades civis, quanto para as atividades militares, o senhor, após o período mencionado, faz jus à Reforma no grau hieráquico imediato.<br /><br />A legislação não diferencia os militares temporários ou de carreira. Basta, apenas, que o sr. comprove que o acidente ocorreu em serviço (AO), não houve culpa de sua parte e já tenha transcorrido o prazo legal, para que nasça o direito à Reforma.<br /><br />Caso tenha interesse, acesse o nosso site: http://www.dominguespereiraadvocacia.com.br.<br /><br />Ficamos à disposição.<br /><br />Felipe Dudienas Domingues PereiraAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-19053241963379731702011-10-07T04:51:13.845-07:002011-10-07T04:51:13.845-07:00Prezado Sr.,
Nos termos do art. 15 da Lei n. 10.2...Prezado Sr.,<br /><br />Nos termos do art. 15 da Lei n. 10.259/2001, "Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei". No presente caso, a divergência repousa sobre o tipo de lançamento do tributo em questão. Há Turmas Recursais que entendem se tratar de lançamento de ofício ao passo que outras, de lançamento por homologação. Cumpre registrar que não se trata, apenas, de mera distinção conceitual, sem importância, pois a depender do tipo de lançamento, o prazo prescrional poderá ser de 05 anos (lançamento de ofício) ou 10 anos (lançamento por homologação), tendo em vista que, neste último caso, o STF assim decidiu:"O Tribunal, na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual substituiu este processo como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005.". Aplicar-se-ia, portanto, nos lançamentos por homologação a tese construída no STJ dos 5 + 5 anos.<br /><br />Sobre a distinção entre lançamento por homologação e de ofício, observe as considerações seguintes:<br />"O lançamento de ofício se caracteriza pela atividade unilateral da Administração tributária, cuja competência exclusiva é dos servidores da fiscalização federal, nas hipóteses previstas em lei ou nas hipóteses de verificação de irregularidades por parte do sujeito passivo quanto às suas obrigações tributárias (art. 149, CTN). No lançamento por homologação não há participação prévia da Administração tributária, cumprindo ao sujeito passivo a verificação da hipótese de incidência, a apuração da matéria tributável e do quantum devido, e a antecipação do respectivo pagamento, que ficará sujeito a ulterior verificação pelo fisco. A circunstância do tributo ser pago antecipadamente mediante desconto da remuneração do contribuinte não desnatura a natureza do lançamento por homologação. No caso de homologação tácita, o prazo prescricional para repetição do indébito tem seu termo inicial na extinção do crédito tributário, que somente ocorre após o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador (art. 156, VII, CTN), ao qual devem-se somar os cinco anos previstos no art. 168, do Código Tributário Nacional, para se estabelecer o termo final da prescrição (Precedentes do STJ).7 - A Lei Complementar 118/2005, a pretexto de interpretar o art. 168, do Código Tributário Nacional, introduziu norma nova no ordenamento jurídico-tributário, revelando-se inconstitucional a sua aplicação retroativa." (10572 PR 2004.70.50.010572-4, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Data de Publicação: D.E. 26/03/2007).<br />Finalizando, a decisão proferida no Pedido de Uniformização, cujo teor foi publicado neste blog, fixa o entendimento de que a contribuição social da Marinha, do Exército e da Aeronáutica está sujeita a lançamento de ofício. Consequentemente, o prazo prescriocional para a repetição do indébito, ou seja, para reaver o pagamento indevido, é de 05 anos.<br />Em nosso livro (Direito Administrativo Militar, Editora Método) há uma breve exposição sobre o tema.<br /><br />Atenciosamente,<br />Jorge Abreu.Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-73357858183240357812011-10-06T12:47:54.525-07:002011-10-06T12:47:54.525-07:00Dr,
O Senhor poderia resumir o que siginifica iss...Dr, <br />O Senhor poderia resumir o que siginifica isso para mim? Não entendi. Grato.ToRpEdDuhttps://www.blogger.com/profile/00015567108348266960noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-63634653794186385732011-06-23T18:30:15.608-07:002011-06-23T18:30:15.608-07:00O transtorno bipolar, também conhecido como transt...O transtorno bipolar, também conhecido como transtorno maníaco-depressivo, é uma das doenças mentais mais tratáveis. Porém, sem tratamento, o transtorno bipolar causa sofrimento mental, distúrbios na vida familiar, performance ruim no trabalho, e comportamento imprudente ou perigoso. Mas como tratar sem apoio? E quando as crises voltam, qual empregador vai querer um funcionário "perigoso"? Que plano de saúde assistirá um transtorno bipolar "preexistente"? É fácil criticar o bipolar, mas o apoio é difícil... É incapacitante sim, na esfera dos direitos trabalhista.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-69679872344711694022011-06-03T03:27:18.421-07:002011-06-03T03:27:18.421-07:00Necessito de mais informações. Neste concurso é ob...Necessito de mais informações. Neste concurso é obrigado apresentar atestado de boa conduta durante a prestação de serviço militar nas Forças Armadas? Não consegui entender bem qual o documento que você fala no questionamento. Foi um recibo de protocolo de requerimento ao EB?Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-82678653200777141162011-05-27T18:52:47.162-07:002011-05-27T18:52:47.162-07:00eu entreguei um protocolo de uma documentacao ates...eu entreguei um protocolo de uma documentacao atestado de comportamento do exercito por que o quartel que servi esta em brasilia e nao posso retirar la o mesmo mesmo se fosse nao o pegaria no mesmo dia, por esse motivo posso ser reprovadoAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-77380237211057018122011-05-27T18:38:36.439-07:002011-05-27T18:38:36.439-07:00Nã obstante a escassez de dados, a nosso sentir, ...Nã obstante a escassez de dados, a nosso sentir, a melhor tese para defender sua reforma seria a aplicação do art. 106, III, da Lei 6880-80, uma vez que a sindicância concluiu não ter existido acidente em serviço.Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-7647400029816863722011-05-27T14:28:31.242-07:002011-05-27T14:28:31.242-07:00Eu comecei a sentir dores em meu joelho (D) em mar...Eu comecei a sentir dores em meu joelho (D) em março de 2007, mas só em novembro de 2007 com exames fui descobrir uma lesão de menisco. Fiz fisioterapia, mas não resolveu. Em março de 2009 passei a situação de adido. Em julho de 2009, fiz a cirugia, e foi constatado além da lesão do menisco uma doença rara, formação de calcificação nas articualções do joelho. Mas antes, em junho saiu o parecer da sindicância, tendo o parecer como não acidente em serviço, mesmo especificando todas as atividades que eu realizava, como as atividades operacionais, atleta de corrida rústica e orientação, dando como ter origem diversa, sem causa e efeito. Setembro de 2010, publicou no Boletim da região minha agregação a contar de março de 2010. Em abril desse ano eu fui desincorporado, disseram que eu estava incapaz para atividade militar, mas apto para atividade civil. E ficando apenas para tratamento sem direito e=a remuneração, sem direito a receber meu tempo de serviço 9 anos 1 mes e 21 dias. Seria como se o problema de saúde virasse uma demissão por justa causa sem direito a nada, mas estou recorrendo na justiça para reintegração, pois que setor de trabalho vai aceitar uma pessoa com problema vindo de outro lugar, e ainda realizando tratamento. E no dia da inspeção eu estava com parecer de meu especialista dando dispensa de 180 dias, com possibilidade cirúrgica, após nova ressonancia em setembro desse ano...O que devo fazer? e quais minhas chances nessa causa?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-77598095774746897322011-05-20T11:07:11.903-07:002011-05-20T11:07:11.903-07:00Em atenção ao questionamento, passamos a tecer as ...Em atenção ao questionamento, passamos a tecer as considerações seguintes.<br /><br />Primeiramente, a eliminação em concurso público para o ingresso nas Políciais Militares em razão de investigação social é legal, desde que este critério de seleção seja previamente especificados em lei formal, por força do art. 142, par. 3o, X, da CF-88.<br /><br />Em havendo lei neste sentido, o edital deverá conter este critério de seleção.<br /><br />No caso de concomitância destes requisitos, eventual eliminação em razão de investigação social será legal, desde que o critério adotado pela lei e pelo edital seja razoável e proporcional, sob pna de ofensa ao princípio do devido processo legal.<br /><br />No seu caso específico, baseando-me exclusivamente nas informações descritas em sua pergunta, creio que o critério adotado para a sua eliminação malfere os pricípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual a reprovação poderá ser questionada peranteo Poder Judiciário.<br /><br />Maiores informações sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em concursos públicos para o ingresso nas instituições militares poderão ser obtidas em nosso livro Direito Administrativo Militar, editora Método, ano 2010.<br /><br />Jorge AbreuAnonymoushttps://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-20350110088117018002011-05-19T15:44:24.126-07:002011-05-19T15:44:24.126-07:00Boa Noite
Gostaria de saber se posso ser reprovad...Boa Noite<br /><br />Gostaria de saber se posso ser reprovado na investigacao social da PM-SP pelo fato de nao ter transferido uma moto para o meu nome ?, pois o banco ja fez a averbacao no documento de compra e venda, mas ainda nao tenho dinheiro para fazer a transferencia e o licenciamentoAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-52143531502740425052011-04-19T04:11:52.237-07:002011-04-19T04:11:52.237-07:00Prezado Senhor,
necessitamos de maiores informaçõ...Prezado Senhor,<br /><br />necessitamos de maiores informações para respondermos ao questionamento. Todavia, se a agregação ocorreu em razão de ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável, a Administração Militar deveria ter efetivado sua reforma depois de decorridos dois anos. <br /><br />Se isto não ocorreu, sugiro ingressar em juízo com a medida judicial cabível.<br /><br />Se houver interesse, estaremos à disposição para a adoção de tais medidas.<br /><br />Atenciosamente,<br /><br />Jorge AbreuAnonymoushttps://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-45334939963492442132011-04-18T12:09:31.815-07:002011-04-18T12:09:31.815-07:00Militar agregado a quase 3 anos, processo de refor...Militar agregado a quase 3 anos, processo de reforma encontra-se na RM em análise, como fica a situação do militarAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-44350616524855280622011-03-31T10:45:16.147-07:002011-03-31T10:45:16.147-07:00se o recurso não foi conhecido não tem como reform...se o recurso não foi conhecido não tem como reformar a senteça. senão vejamos:<br />JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA<br />Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro<br />1. Para bem responder à pergunta do título, deve-se começar por lembrar que o recurso – como<br />aliás todo ato postulatório – pode ser objeto de apreciação judicial por dois ângulos perfeitamente<br />distintos: o da admissibilidade e o do mérito. Ao primeiro deles, trata-se de saber se é possível dar<br />atenção ao que o recorrente pleiteia, seja para acolher, seja para rejeitar a impugnação feita à<br />decisão contra a qual se recorre. Ao outro, cuida-se justamente de averiguar se tal impugnação<br />merece ser acolhida, porque o recorrente tem razão, ou rejeitada, porque não a tem. É intuitivo<br />que à segunda etapa só se passa se e depois que, na primeira, se concluiu ser admissível o<br />recurso; sendo ele inadmissível, com a declaração da inadmissibilidade encerra-se o respectivo<br />julgamento, sem nada acrescentar-se a respeito da substância da impugnação. Semelhante relação<br />entre os dois juízos permite caracterizar o primeiro como preliminar ao segundo.1<br />Na técnica do direito brasileiro, o resultado do juízo de admissibilidade, no órgão ad quemAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-85124769401308307962011-03-12T03:34:01.152-08:002011-03-12T03:34:01.152-08:00Esta decisão corrobora entendimento por nós expost...Esta decisão corrobora entendimento por nós exposto em nosso livro Direito Administratio Militar.Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-77023802026644914302011-03-06T06:20:14.070-08:002011-03-06T06:20:14.070-08:00ta na lei tudo é lindo e funciona,mas é so no pape...ta na lei tudo é lindo e funciona,mas é so no papel,porque na pratica nada funciona porque eu tenho uma ação na justiça e já faz 18 anos que correjosuel julio ferreirahttp://julio.soldadoeb@bol.com.brnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-41066248476145602152011-01-15T18:22:42.016-08:002011-01-15T18:22:42.016-08:00Transtorno bipolar causando alienação mental e inc...Transtorno bipolar causando alienação mental e incapacidade de substencia??!! ou não é bipolar ou não está tratando adequadamente...Doc GUShttps://www.blogger.com/profile/06236702749908411161noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-74831210443757264322011-01-04T14:45:15.350-08:002011-01-04T14:45:15.350-08:00Esclarecedoras as explicações. Muito bom!!!!Esclarecedoras as explicações. Muito bom!!!!Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-29711627457109836002010-12-29T05:22:48.280-08:002010-12-29T05:22:48.280-08:00A Lei n. 12.336, de 26 de outubro de 2010, deverá ...A Lei n. 12.336, de 26 de outubro de 2010, deverá modificar o entendimento dos Tribunais sobre o tema. O inteiro teor da referida lei está disponível no seguinte endereço:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12336.htmAnonymoushttps://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-277310093953883582.post-20574748472613455662010-11-29T11:29:33.510-08:002010-11-29T11:29:33.510-08:00No mesmo sentido, conferir a Súmula 266 do STJ que...No mesmo sentido, conferir a Súmula 266 do STJ que assim dispõe:<br />O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.<br />(Súmula 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135)Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/13645228628623166744noreply@blogger.com