ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPI. CONGENERIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. Hipótese em que estudante, servidor militar, postula matrícula compulsória, em razão de sua transferência ex officio, de um campus para outro da mesma instituição de ensino superior, estando, pois, satisfeito o requisito da congeneridade. 2. O direito postulado encontra amparo na Súmula n. 3 deste Tribunal, verbis: "Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativamente à transferência de uma para outra instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios." 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/04/2012 PAGINA:36.)