Foi lançada, recentemente, a 2.a ed. revista, ampliada e atualizada, do livro DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, pela editora Método. O livro se destina aos concursandos em geral (Ministério Público Militar, Juiz-Auditor Militar, Defensoria Pública, ingresso nos quadros e serviços jurídicos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dentre outros), operadores do direito, militares e demais interessados nesta interessante área do saber jurídico.
Lançamento do nosso Livro Manual de Direito Disciplinar Militar
quarta-feira, 25 de novembro de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.
O militar absolvido no processo-crime que impediu a sua promoção, tem o direito de obtê-la, preenchidos os demais requisitos, com efeitos retroativos, para todos os fins, à data em que era cabível, não fora o citado empecilho.(TJ-DF - APC: 20090111852425 , Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2015 . Pág.: 196).
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário