APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM APRIMORAMENTO ÀS CUSTAS DA UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO EFETIVO APROVEITAMENTO DA QUALIFICAÇÃO EM PROL DA INSTITUIÇÃO. RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. DISPENSÁVEL. QUESTÃO DE DIREITO. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido da União Federal, para condenar o réu ao pagamento da quantia equivalente ao custo despendido nos cursos e estágios de Formação de Oficiais. 2. As despesas realizadas pela União na formação e no preparo do pessoal da Marinha, deverão ser indenizadas aos cofres públicos pelo militar da ativa, no caso de violação do princípio estabelecido (Lei nº 9.297/96, art. 2º), conforme previsto no Estatuto dos Militares (art. 116 e ss. da Lei nº 6.880/80). 3. O ensino militar baseia-se no princípio do efetivo aproveitamento da qualificação adquirida, em prol da Instituição. 4. Razoabilidade da indenização questionada, uma vez que, de regra, o Estado não custeia a preparação dos cidadãos para o serviço público civil. Constitucionalidade. ADI nº 1626/DF. 5. Apelação improvida.
(AC 200851010098212, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 16/08/2011)