ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DENTISTAS DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE. ILEGALIDADE.

AG 00301986420144010000 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 00301986420144010000 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:30/03/2015 PAGINA:2119 Decisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DENTISTAS DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE. ILEGALIDADE. 1. Esta Sexta Turma possui entendimento consolidado no sentido de que o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, contido exclusivamente em Edital, viola o direito do candidato, uma vez que o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980) não estabelece limite mínimo para o ingresso na carreira militar. 2. Agravo de instrumento provido para autorizar a participação da candidata no certame. Data da Decisão 16/03/2015 Data da Publicação 30/03/2015