SUMÁRIO DO LIVRO MANUAL DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR

SUMÁRIO Capítulo I – Direito Disciplinar Militar 1.1 Considerações iniciais 1.2 Conceito 1.3 Relações do direito disciplinar militar com os demais ramos do direito 1.4 Fontes do Direito Disciplinar Militar Capítulo II – Princípios norteadores do Direito Disciplinar Militar 2.1 Legalidade 2.2 Impessoalidade 2.3 Moralidade 2.4 Publicidade 2.5 Supremacia do interesse público 2.6 Devido processo legal 2.7 Ampla defesa e contraditório 2.8 Proibição do bis in idem 2.9 Oficialidade 2.10 Autotutela 2.11 Motivação 2.12 Razoabilidade e proporcionalidade 2.13 Segurança jurídica 2.14 Hierarquia 2.15 Individualização da pena Capítulo III – Disciplina e hierarquia militar 3.1 Considerações iniciais 3.2 Disciplina militar 3.2.1 Conceito 3.3 Hierarquia militar 3.3.1 Conceito 3.3.2 Ordenação vertical da autoridade por postos e graduações 3.3.3 Ordenação horizontal da autoridade dentro de um mesmo posto ou graduação 3.3.4 Ordenação vertical e horizontal da autoridade entre militar ativo e inativo 3.3.5 Ordenação da autoridade entre militar da ativa e da reserva, remunerada ou não, convocado para o serviço ativo 3.3.6 Ordenação da autoridade entre praças especiais e as demais praças das forças armadas 3.3.7 Círculos hierárquicos nas forças armadas 3.3.8 Posto 3.3.8.1 Conceito 3.3.9 Patente 3.3.9.1 Conceito 3.3.10 Titularidade de postos e patentes militares 3.3.11 Princípio da garantia da patente 3.3.12 Causas de perda do posto e da patente: indignidade e incompatibilidade com o oficialato 3.3.13 Oficiais sujeitos à dupla perda 3.3.14 Consequências jurídicas da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato pelo STM em tempos de paz 3.3.15 Graduação 3.3.15.1 Conceito 3.3.15.2 Perda da graduação 3.3.16 Dever de obediência Capítulo IV – Contravenções ou transgressões disciplinares 4.1 Considerações iniciais 4.2 Veículo normativo idôneo para definir as contravenções ou transgressões disciplina-res 4.3 Regulamentos Disciplinares vigentes à época da promulgação da Constituição Fede-ral de 1988. Recepção como leis ordinárias 4.4 Definição de transgressão disciplinar 4.5 Classificação 4.5.1 Transgressões disciplinares graves, médias e leves. 4.5.2 Transgressões disciplinares ofensivas à atividade militar, à honra pessoal e ao decoro da classe. 4.5.3 Transgressão capitulada, exclusivamente, como ilícito disciplinar, Transgressões capituladas, simultaneamente, como ilícito disciplinar e crime militar e Transgressões capituladas, simultaneamente, como ilícito disciplinar e crime comum ou contravenção penal. 4.5.4 Transgressões disciplinares comuns e próprias. 4.5.5 Transgressões disciplinares materiais, formais e de mera conduta. 4.5.6 Transgressões disciplinares comissivas e omissivas. 4.5.7 Transgressões disciplinares dolosas e culposas. 4.5.8 Transgressões disciplinares autônomas e conexas. 4.5.9 Transgressões cometidas simultaneamente e transgressões cometidas seguida-mente. 4.5.10 Transgressões disciplinares premeditadas e Transgressões disciplinares de ím-peto 4.6 Consumação 4.7 Tentativa 4.8 Circunstâncias justificativas, atenuantes e agravantes 4.8.1 Circunstâncias justificativas em sentido próprio. 4.8.2 Circunstâncias justificativas em sentido impróprio. 4.8.3 Reconhecimento das circunstâncias justificativas 4.8.4 Circunstâncias atenuantes. 4.8.5 Circunstâncias agravantes 4.9 Sujeição aos regulamentos disciplinares 4.10 Concurso de pessoas 4.11 Distinção entre crimes militares e contravenções ou transgressões disciplinares e a questão da independência das instâncias administrativa militar (disciplinar) e penal mili-tar Capítulo V – Processo administrativo disciplinar militar 5.1 Definição 5.2 Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 nos processos administrativos disciplinares das forças armadas 5.3 Classificação 5.3.1 Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disci-plinar militar 5.3.1.1 Conceito 5.3.1.2 Classificação 5.3.1.2.1 Apuração sumária. 5.3.1.2.2 Apuração ordinária 5.3.2 Fases do processo de apuração de contravenção ou transgressão disciplinar 5.3.2.1 Instauração 5.3.2.2 Instrução 5.3.2.2.1 Defesa do acusado 5.3.2.2.2 Produção de provas 5.3.2.2.2.1 Tipos de provas 5.3.2.2.2.1.1 Prova oral 5.3.2.2.2.1.2 Prova documental 5.3.2.2.2.1.3 Prova pericial 5.3.2.2.3 Encerramento da instrução 5.3.2.3 Fase decisória 5.3.2.4 Fase recursal 5.3.2.4.1 Recurso 5.3.2.4.2 Pedido de reconsideração 5.3.2.4.3 Recurso hierárquico 5.3.2.4.4 Efeitos da interposição de recursos 5.4 Conselho de Justificação nas forças armadas 5.4.1 Histórico 5.4.2 Conceito 5.4.3 Fato gerador 5.4.4 Nomeação 5.4.5 Composição 5.4.6 Impedimentos 5.4.7 Prazo para conclusão 5.4.8 Procedimento 5.4.9 Natureza jurídica da decisão proferida pelo STM 5.4.10 Prescrição 5.4.11 Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar 5.5 Conselho de Disciplina nas forças armadas 5.5.1 Histórico 5.5.2 Conceito 5.5.3 Fato gerador 5.5.4 Nomeação 5.5.5 Composição 5.5.6 Impedimentos 5.5.7 Prazo para a conclusão 5.5.8 Procedimento 5.5.9 Oficial curador 5.5.10 Recurso 5.5.11 Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar 5.5.12 Prescrição Capítulo VI – Punições disciplinares aplicáveis às contravenções ou transgressões disciplinares nas forças armadas 6.1 Aspectos iniciais 6.2 Finalidade 6.3 Espécies 6.4 Competência para aplicar punição disciplinar 6.5 Aplicação da pena disciplinar 6.5.1 Aspectos iniciais 6.5.2 Fixação da punição disciplinar: a dosimetria da pena 6.6 Proibição de dupla punição por uma mesma transgressão disciplinar 6.7 Relevação do cumprimento da punição disciplinar 6.8 Cancelamento de punição disciplinar 6.9 Prescrição punitiva 6.10 Alterações no comportamento militar 6.11 Reabilitação dos militares excluídos ou licenciados a bem da disciplina 6.12 Anistia de punição disciplinar 6.13 Privação de liberdade cautelar e definitiva por transgressão disciplinar e o militar adolescente 6.14 Prisão e detenção disciplinar em período eleitoral 6.15 Prisão e detenção disciplinar cautelar 6.15.1 Introdução 6.15.2 Natureza jurídica 6.15.3 Pressupostos 6.15.4 Modalidades de prisão disciplinar cautelar 6.15.4.1 Prisão disciplinar em flagrante. 6.15.4.2 Prisão disciplinar preventiva. 6.15.5 Duração da prisão disciplinar cautelar 6.15.6 Anulação e revogação da prisão disciplinar cautelar 6.16 Prisão e detenção para averiguação 6.17 Direitos dos militares presos ou detidos disciplinarmente, ou punidos com pena de impedimento 6.18 A incomunicabilidade do preso ou detido disciplinar 6.19 Recompensas Capítulo VII – Controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares militares 7.1 Considerações iniciais 7.2 Habeas corpus 7.3 Mandado de segurança Capítulo VIII – A pena de perda da função pública por ato de improbidade admi-nistrativa e sua aplicabilidade ao agente público militar federal, estadual e do Dis-trito Federal. 8.1 Introdução 8.2 O agente público militar e seu regime jurídico diferenciado 8.3 A perda da função pública nos casos de improbidade administrativa praticada por militares federais, estaduais e do Distrito Federal Anexo I - Círculos e escala hierárquica nas forças armadas Anexo II- Quadro de punições máximas, referidas no art. 40 do RDE Anexo III - Quadro de punições máximas a que se refere o RDAER Anexo IV - Questões de concursos públicos BIBLIOGRAFIA