Hipótese em que o autor foi dispensado por excesso de contingente em 20/06/2002, no que incabível a incidência da Lei nº 12.336/10, cujos efeitos não podem retroagir. (TRF4 5002072-37.2011.404.0000, D.E. 08/06/2011).
Inteiro teor: http://gedpro.trf4.gov.br/visualizarDocumentosInternet.asp?codigoDocumento=4238094&termosPesquisados=militar
Foi lançada, recentemente, a 2.a ed. revista, ampliada e atualizada, do livro DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, pela editora Método. O livro se destina aos concursandos em geral (Ministério Público Militar, Juiz-Auditor Militar, Defensoria Pública, ingresso nos quadros e serviços jurídicos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dentre outros), operadores do direito, militares e demais interessados nesta interessante área do saber jurídico.
Lançamento do nosso Livro Manual de Direito Disciplinar Militar
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