Lançamento do nosso Livro Manual de Direito Disciplinar Militar

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sexta-feira, 20 de maio de 2011

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Inteiro teor: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm

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