ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE DEDOS DO PÉ DIREITO. REFORMA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.

1. O militar vítima de acidente de serviço causador de incapacidade definitiva para o serviço castrense tem direito à reforma. 2. A discricionariedade de que goza a Administração para licenciar militares temporários não pode sobrepor-se ao direito à integridade e à saúde do militar, o qual tem direito a retornar à vida civil nas mesmas condições de saúde de que gozava quando ingressou no Exército. 3. Não estando o autor impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, faz jus à reforma no mesmo grau em que se encontrava na ativa. (TRF4, APELREEX 2004.72.00.004150-6, Terceira Turma, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, D.E. 02/12/2010)