Foi lançada, recentemente, a 2.a ed. revista, ampliada e atualizada, do livro DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, pela editora Método. O livro se destina aos concursandos em geral (Ministério Público Militar, Juiz-Auditor Militar, Defensoria Pública, ingresso nos quadros e serviços jurídicos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dentre outros), operadores do direito, militares e demais interessados nesta interessante área do saber jurídico.
Lançamento do nosso Livro Manual de Direito Disciplinar Militar
sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO OU REFORMA. ALEGAÇÃO DE LESÃO NO JOELHO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. PERÍCIA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Tendo a prova pericial indicado categoricamente que o militar não mais possui a enfermidade física que supostamente lhe teria causado incapacidade laborativa, inexiste direito à reintegração para tratamento médico ou reforma. (TRF4, AC 2002.71.00.041480-4, Terceira Turma, Relator Ivori Luís da Silva Scheffer, D.E. 02/12/2010)
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