ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. SENTENÇA. VISTA DA PROVA. ANULAÇÃO DE ITEM DO EDITAL.

1. Sentença que declarou a nulidade de item do edital do exame de seleção do Estágio de Adaptação ao Oficialato - EAOF/2007, do Quadro de Oficiais da Aeronáutica.
2. Não compete ao Judiciário a apreciação dos critérios adotados pela Administração, no que toca às regras de avaliação e classificação de candidatos em concurso público. Cabe ao Judiciário, tão-somente, verificar se foram respeitados os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade de tratamento, em relação a todos os candidatos.
3. Hipótese em que o Autor/Apelado alegou ter sido prejudicado no tocante à correção da prova de redação; por isso requereu que lhe fosse oportunizada a vista da prova e das notas a ela atribuídas, para, ao depois, o Judiciário outorgar-lhe o prazo para defesa.
4. O edital é a lei interna do concurso, e como tal vincula inteiramente a Administração e os concorrentes. Assim, ao se inscrever no certame, o candidato se sujeita às exigências das normas editalícias, não podendo ter tratamento diferenciado contra a disposição da lei interna a que se obrigou.
5. Como o candidato aderiu às regras do edital, não é possível querer anulá-la, posto que tal proceder implicará, decerto, em tratamento diferenciado, ferindo a isonomia entre os candidatos concorrentes, que se submeteram à prova, seguindo rigorosamente as datas e os critérios inicialmente previstos no edital.
6. Candidato/Apelado que tem somente o direito de vista da prova, tal como já lhe foi assegurado. Apelação provida.

Inteiro teor: http://www.trf5.jus.br/archive/2011/02/200783000162092-01_20110222_3673374.pdf