ADMINISTRATIVO. MILITAR SEM ESTABILIDADE - ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO - INCAPACIDADE - INEXISTÊNCIA. REFORMA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE.

É requisito essencial para a reforma de militar que sofreu acidente sem relação com a prestação de serviço militar a sua incapacidade definitiva para qualquer trabalho. (TRF4, AC 0002844-36.2008.404.7002, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 25/01/2011)

Inteiro teor: http://gedpro.trf4.gov.br/visualizarDocumentosInternet.asp?codigoDocumento=3904638&termosPesquisados=militar