A defesa alega que a mencionada Vara Criminal e o TJ fluminense estão descumprindo ordem do ministro do STF Gilmar Mendes que, em 15 de dezembro último, nos autos do Habeas Corpus (HC) 106243, deferiu pedido de liminar suspendendo a eficácia da condenação imposta ao sargento pela 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, até o julgamento final do referido HC.
Alegações
A defesa alega que, embora o ministro Gilmar Mendes tenha informado o juízo de São Gonçalo e o TJ-RJ de sua decisão no dia 17 de dezembro, o sargento continuava preso no dia 20 daquele mês. Segundo os advogados, a juíza de plantão da mencionada vara não analisou o pedido de soltura, observando que “não é possível, em sede de plantão noturno, a verificação dos documentos apresentados, no que toca à decisão em questão”. E sugeriu “oficiar-se ao STF, pela manhã, por fax ou e-mail, solicitando informações acerca do HC 106243.
Entretanto, até o dia 22 de dezembro, o juízo ainda não havia oficiado ao STF, e a juíza de plantão alegou que não haveria documento comprobatório. Diante disso, a defesa impetrou HC no TJ-RJ, anexando cópia da decisão do ministro Gilmar Mendes. Mas o pedido foi negado por desembargador de plantão, sob o argumento de que não cabia ao TJ, mas sim ao juízo da 2ª Vara de São Gonçalo, analisar a ordem do STF.
Reclamação
Diante desses fatos alegados, a defesa propôs a reclamação em que alega constrangimento ilegal, porquanto nem no decreto de prisão provisória, nem na sentença condenatória, prolatada em julho de 2007, o juiz fundamentou sua decisão de manter a prisão preventiva. Além do que o juízo estaria descumprindo decisão do STF.
Com esses fatos, segundo a defesa, o sargento completa, neste dia 19, exatos 3 anos de prisão, pois foi preso no dia 19 de janeiro de 2008. Portanto, já cumpriu metade da pena a ele imposta e tem computados a seu favor mais 800 dias trabalhados, que equivalem a 266 dias remidos. Assim, já está próximo de cumprir 3 anos e 8 meses de prisão, praticamente dois terços da pena a ele imposta.
Portanto, segundo a defesa, com o tempo de pena cumprido, o sargento já poderia estar em regime prisional semiaberto. Mas se encontra em regime equiparado a fechado, cumprindo antecipadamente a pena, sem se considerar o princípio constitucional da presunção de inocência.
Diante do alegado, sustentando que não adiantará enviar novo comunicado à Justiça do Rio de Janeiro sobre a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, sob o risco de novamente não ser cumprida, a defesa pede que seja expedido o alvará de soltura para ser cumprido em 24 horas, sob pena de desobediência e sanções administrativas. No mérito, pede a confirmação da liminar, para tornar definitiva a liberdade do sargento.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=169813
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