1. O militar que contraiu o vírus HIV durante a prestação do serviço militar tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva com proventos integrais. 2. O art. 110, §1º da Lei nº 6.880/80 prevê o direito a proventos integrais ao militar reformado. (TRF4, AG 0028202-86.2010.404.0000, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 13/01/2011)
Fonte: http://www.trf4.jus.br/trf4/jurisjud/citacao.php?doc=TRF400458203
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